PL 4188 SERÁ ANALISADO PELA CAE DO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA

O Projeto de Lei nº 4188/2021 está na pauta do Conselho de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na sessão convocada para às 9 horas desta terça-feira (27).

O projeto trata sobre o serviço de gestão especializada de garantias que envolve, entre outros, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia.

Conforme amplamente divulgado na última semana, o relator da matéria, senador Weverton (PDT/AM) apresentou, na quarta-feira (21), novo parecer em que manteve as emendas de relatoria própria, que prejudicam diretamente os serviços prestados pelo Judiciário à população.

Entre elas, está a que é cópia do PL 6204/2019 sobre a à Desjudicialização da Execução, além dos dispositivos que garantem direitos aos tabeliães cartorários de exercerem a função de Agentes de Execução, conciliadores, árbitros e leiloeiros.

Na semana passada, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha estiveram na Câmara e no Senado para uma atuação junto aos parlamentares contra o PL 4188.

Fonte: Fenassojaf