Reunião dos conselheiros do CJF ocorre logo mais, às 14 horas

Processo que trata dessa questão é o item de número 14 da pauta de votações do Conselho da Justiça Federal

A consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre a concessão de aposentadoria especial aos oficiais de Justiça avaliadores federais está na pauta da sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que acontece nesta segunda-feira (9).

A consulta foi feita em face ao recurso interposto em processo administrativo que tramita naquela corte sobre a possibilidade da aposentadoria especial aos oficiais de Justiça, amparados por decisão do Mandado de Injunção nº 1.469, que determinou a aplicação do artigo 57, da Lei 8.213/91.

O referido artigo determina que “a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos”.

O Processo CF-ADM-2012/00357, que trata dessa questão é o item de número 14 da pauta de votações. A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) estará presente na sessão que acontece hoje, a partir das 14 horas.

Fonte: Assojaf/GO