CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE ENQUETE SOBRE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Câmara dos Deputados promove uma enquete sobre o PL 6971/2006, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) para garantir o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

O projeto tem caráter conclusivo e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), cujo relator designado nesta terça-feira (17) é o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA).

De autoria do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), a matéria já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e garante aos Oficiais de Justiça que estiverem em serviço o direito ao livre estacionamento, inclusive em vagas destinadas a veículos oficiais e carros de polícia. Em estacionamentos pagos, os Oficiais terão direito a estacionamento gratuito e não estarão sujeitos às regras de rodízio existente em cidades como São Paulo.

Até a publicação desta notícia, 100% das pessoas que responderam à enquete concordam com a liberação do estacionamento para os Oficiais de Justiça que estiverem em diligência.

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a participarem e repassarem a pesquisa para que tenhamos uma grande mobilização em favor desta importante aprovação que regulamentará o livre estacionamento e parada a todo o oficialato do país.

CLIQUE AQUI e participe da pesquisa disponibilizada pela Câmara dos Deputados

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: FENASSOJAF