MANDADOS DE CONSTATAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS
MANDADOS DE CONSTATAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS
Foi protocolado requerimento no TRF5 para que apenas profissionais da área de Assistência Social elaborem os laudos/relatórios de constatação de condições socioeconômicas para fins de benefício previdenciário, conforme determina a Lei 8.662/93, que regula o exercício da profissão. ASSOJAF/PE pleiteia o reconhecimento da Corregedoria de que não é atribuição de oficial de justiça praticar atos de outra carreira profissional habilitada.
PLANTÃO NO RECESSO FORENSE
Foi definido também na assembleia o critério de SORTEIO no Polo Recife/Jaboatão/Cabo/Goiana, para o plantão durante o recesso forense 2014/2015. Foi requerido à DF que os oficiais que ficaram nos plantões de 2012/2013 e 2013/2014 estejam fora do sorteio até que todos os oficiais do referido Polo cumpram os plantões no recesso. A deliberação foi comunicada à Direção do Foro, com solicitação de que até o primeiro dia útil do mês de julho seja realizado o sorteio e divulgada a relação dos plantonistas com a antecedência necessária.
CENTRAL DE MANDADOS EM JABOATÃO
Atendendo pleito dos oficiais de justiça a ASSOJAF/PE protocolou requerimentos no TRT6/Corregedoria/Direção do Foro, para criação formal da Coordenação de Mandados nas Varas da Justiça do Trabalho de Jaboatão. É preciso estruturar fisicamente uma Coordenação que organize os serviços de mandados e dê o dinamismo necessário no Novo Judiciário com o PJ-e-TRT. Os requerimentos estão sendo apreciados pelo Regional.
PROTOCOLO CER – RECOMENDAÇÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA
O PROTOCOLO CER, recomenda ações administrativas, com base em normas escritas, tais como requerer diária antecipada (artigo 111 da Resolução 04/2008 do CJF e Resolução 153/2012, do CNJ) e cumprir mandados de busca e apreensão por 2 oficiais de justiça, conforme determina o artigo 842 do C.P.C., com requerimento de diária conjunta, quando for o caso, comunicando à diretoria da Vara e setor de Segurança, o seu roteiro em diligências que envolvam riscos, tais como as buscas e apreensões, imissão/reintegração de posse e demais ordens judiciais que envolvam necessidade de segurança policial ou institucional para o efetivo cumprimento da ordem judicial.