PL 6613/2009 VOLTA A TRAMITAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Projeto de Lei nº 6613/2009, que trata do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados.

Desde a última quinta-feira (14), foi reaberto o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Segundo informações, todos os projetos arquivados em legislaturas anteriores foram reabertos por determinação da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). É pratica normal da Casa cumprir dispositivo do Regimento Interno da Câmara no que determina a reabertura dos PLs antigos sem tramitação esgotada, ao início de cada legislatura, o que não aconteceu no início da atual legislatura (2016-2019). Ao assumir a presidência, o então deputado Eduardo Cunha (MDB/RJ) – hoje preso em Curitiba por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas – não cumpriu a norma regimental, decidindo não dar celeridade aos projetos de leis que se encontravam naquela situação.

O STF deverá se manifestar sobre o PL 6613/09, principalmente porque o objeto do mesmo já foi apreciado nos PCSs que originaram as Leis n° 12.774/12 e 13.317/16, que alteraram o Plano de Carreiras dos servidores do PJU.

A Assessoria Parlamentar da Fenassojaf acompanha a tramitação e as novas movimentações com relação a esse projeto.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: FENASSOJAF