PROJETO ALTERA REGRAS PARA CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS EM AÇÃO CIVIL OU PENAL
19/01/2023 12:48
O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta...